Lei de Informática: Incentivos e Obrigações
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A Lei de Informática, baseada no tripé produção incentivada-comercialização de produtos com Portaria PPB (Processo Produtivo Básico)-investimentos em P&D, beneficia as Empresas que investem em atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) com o pleito da isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para bens de informática e automação.
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Para efeitos da referida Lei, são consideradas atividades de P&D: o trabalho teórico ou experimental, realizado de forma sistemática, sem prévia definição para o aproveitamento prático dos resultados; o trabalho sistemático, utilizando conhecimento adquirido na pesquisa ou experiência prática; os serviços científicos e tecnológicos, de assessoria, consultoria, estudos, ensaios, metrologia, normalização, etc, desde que associadas a quaisquer das atividades relacionadas ao trabalho teórico ou experimental e trabalho sistemático; e a formação ou capacitação profissional, de níveis superior e médio.
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O benefício da redução do IPI varia em função do produto fabricado pela Empresa, em função da localização da fábrica e de acordo com o ano vigente de fabricação. Atualmente, essa redução é de 80% para produtos produzidos em qualquer ponto do território nacional, fora da Região Centro-Oeste, das regiões de influência da Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA) e da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), sendo tal percentual válido até Dezembro de 2014.
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Como contrapartida, as Empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que se beneficiarem de tal redução no IPI, deverão investir anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação a serem realizadas no País, 4% (índice válido até Dezembro de 2014) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização dos produtos contemplados com a isenção ou redução do imposto (os chamados produtos com PPP). O “breakdown” de tal investimento em P&D por parte da Empresa consta do texto do Decreto Regulamentador 5.906 de 26 de Setembro de 2006, que poderá ser encontrado no sítio do Ministério da Ciência e Tecnologia, sendo que parte do investimento em projetos de P&D poderá ser realizado internamente a Empresa (os chamados investimentos extra-convênio) ou externamente em parcerias com Universidades e Instituições de Ciência e Tecnologia, os ICTs públicos e privados com certificação CATI (em convênio pelo termo usual).
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Como decorrência da obrigação legal da contrapartida, ou seja do investimento em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento, as Empresas deverão encaminhar ao Ministério da Ciência e Tecnologia (Secretaria de Política de Informática – SEPIN), até o dia 31 de Julho de cada ano, os relatórios demonstrativos do cumprimento das obrigações estabelecidas no Decreto 5.906, relativas ao ano-calendário anterior, incluindo informações descritivas das atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas no projeto, ou nos projetos elaborados, com os respectivos resultados alcançados. Tais relatórios demonstrativos deverão ser elaborados em conformidade com as instruções baixadas pelo MCT, contendo toda a descrição econômica-financeira de cada projeto apresentado, dentre outras informações obrigatórias.
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Todo o trabalho relacionado ao cumprimento das obrigações da Lei de Informática demanda um acompanhamento particular e detalhado de cada projeto ao longo de cada ano, com controle de despesas por projeto e por centro de custo, acompanhados de informações de todas as áreas da Empresa, para inserção e preenchimento da ferramenta que alimenta o banco de dados na SEPIN. Isso tudo demanda o trabalho de um equipe de profissionais experientes e qualificados que atuam em consonância com as diversas áreas correlatas da Empresa (fábrica, financeira, jurídica, contratos, RH, P&D, vendas, etc). Atualmente, muitas consultorias prestam esse tipo de trabalho para as Empresa de TI, garantindo a qualidade dos relatórios a serem enviados ao Ministério da Ciência e Tecnologia e a conformidade com os Manuais e Procedimentos exigidos pelo MCT/SEPIN.
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Maiores informações sobre a Lei de Informática poderão ser obtidas no próprio sítio do MCT/SEPIN.
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Autor: Eng. Reginaldo Lazarini (MsC).
Profissional da área de P&D nas Empresas Ericsson, CPqD Telecom & IT Solutions e Telebrás.
Consultor para assuntos de Lei de Informática, Lei do BEM, Projetos, Incentivos Fiscais e Gestão de P&D.
Contatos: (19) 3287-0446 e (19) 9742-0504
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