Lei do BEM: Um incentivo à Inovação Tecnológica
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A Lei do BEM, Lei de número 11.196 de 21 de Novembro de 2005, sob a responsabilidade e gestão da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (SETEC), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI),  dispõe, dentre outros, no seu Capítulo III, sobre os Incentivos à Inovação Tecnológica. E no corpo do seu Decreto Regulamentador, número 5.798 de 7 de Junho de 2006, que regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, está definido claramente o que é considerado como Inovação Tecnológica.
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Essa ampla definição de Inovação Tecnológica abrange desde a concepção de novo produto ou processo de fabricação bem como a agregação de novas funcionalidade ou características ao produto ou processo. A abrangência da definição de Inovação Tecnológica é o que torna a Lei convidativa às Empresas que investem em P&D&I no país.
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Lembrando apenas que, esse incremento de novas funcionalidades em produto ou processo já existente deve implicar em melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade aos produtos (bens ou serviços) resultando uma maior competitividade no mercado.
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Para efeitos da referida Lei, são consideradas atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica:
  • a pesquisa básica, realizada com o objetivo de adquirir conhecimento quanto à compreensão de novos fenômenos;
  • a pesquisa aplicada, com o objetivo de adquirir novos conhecimentos, com vistas ao desenvolvimento ou aprimoramento de produtos, processos e sistemas;
  • o desenvolvimento experimental, para os trabalhos sistemáticos, visando a viabilidade técnica ou funcional de novos produtos, processos, sistemas e serviços,
  • a tecnologia industrial básica, aquelas tais como aferição e calibração de máquinas e equipamentos; e
  • os serviços de apoio técnico, indispensáveis à implantação e à manutenção das instalações e equipamentos destinados à execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica.
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As Empresas que investem em projetos de P&D&I e em Inovação Tecnológica, conforme definido na Lei do BEM, poderão usufruir de incentivos fiscais, dentre eles: dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos dispêndios com pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica; adicionalmente, poderá excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), o valor correspondente a até 60% da soma dos dispêndios realizados no período de apuração; esse valor poderá chegar a 100% adicionais caso a Empresa contrate empregados pesquisadores para os projetos de P&D&I e caso obtenha patente concedida ou cultivar registrado vinculados à pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica; redução do IPI incidente sobre equipamento, máquinas, aparelhos e instrumentos destinados à pesquisa e ao desenvolvimento de inovação tecnológica; depreciação acelerada (2x) na aquisição de máquinas, aparelhos e instrumentos novos, destinados EXCLUSIVAMENTE à P&D de Inovação Tecnológica (Projeto de P&D&I) – chamados tangíveis; amortização acelerada na aquisição de bens intangíveis (licenças, etc), vinculados EXCLUSIVAMENTE às atividades de P&D de Inovação Tecnológica; crédito de IR retido na fonte de remessas para o exterior de royalties, assistência técnica ou científica e de serviços especializados, de contratos de transferência de tecnologia; e, redução a zero da alíquota do IR na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.
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Importante ressaltar que todos os dispêndios e pagamentos de que tratam a referida Lei, deverão ser controlados contabilmente em contas ESPECÍFICAS do projeto (ou programa).
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A Empresa beneficiária dos incentivos fiscais de que trata esta Lei do BEM e seu Decreto Regulamentador, fica obrigada a prestar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, em meio eletrônico, conforme instruções específicas disponibilizadas anualmente no site do MCTI, informações sobre seus programas de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica, até 31 de Julho de cada ano. Tais informações, incluem descritivos dos projetos de P&D&I, com os respectivos resultados alcançados e contendo dados econômico-financeiros de cada programa/projeto apresentado, dentre outras informações obrigatórias sobre a Empresa e suas atividades.
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Todo o trabalho relacionado ao cumprimento das obrigações da Lei do BEM demanda um acompanhamento particular e detalhado de cada programa ou projeto ao longo de cada ano, com controle de despesas por projeto e por centro de custo, acompanhados de informações de todas as áreas da Empresa, para inserção e preenchimento da ferramenta (FORM P&D) que alimenta o banco de dados na SETEC. Isso tudo demanda o trabalho de uma equipe de profissionais experientes e qualificados que atuam em consonância com as diversas áreas correlatas da Empresa (financeira, jurídica, contratos, RH, P&D, impostos, etc). Atualmente, muitas consultorias e profissionais prestam esse tipo de trabalho para as Empresa em geral, garantindo a qualidade dos relatórios a serem enviados ao Ministério da Ciência e Tecnologia e a conformidade com os Manuais e Procedimentos exigidos pelo MCT/SETEC.
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Maiores informações sobre a Lei do BEM e sobre Inovação Tecnológica poderão ser obtidas no próprio sítio do MCT/SETEC.
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Autor: Eng. Reginaldo Lazarini (MsC).
Profissional da área de P&D nas Empresas Ericsson, CPqD Telecom & IT Solutions e Telebrás.
Consultor para assuntos de Lei de Informática, Lei do BEM, Projetos, Incentivos Fiscais e Gestão de P&D.
Contatos: (19) 3287-0446 e (19) 9742-0504
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